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Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª Classe ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Celso Jacinto Branco Moreira Guerreiro
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Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril
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